O que você precisa saber sobre a lei lgpd

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A lei geral de proteção de dados (LGPD) é uma lei federal brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais. A lei LGPD entrou em vigor em 18 de Setembro de 2021 e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais à liberdade e à privacidade.

A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo o armazenamento, a coleta, o uso, a compartilhamento e a proteção desses dados. A lei também cria um novo órgão regulador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei.

A LGPD se aplica a todas as empresas que tratam dados pessoais de residentes brasileiros, independentemente da localização da empresa. As empresas que não cumprirem com as regras da LGPD podem enfrentar multas de até do faturamento global da empresa.

Neste artigo, vamos abordar os principais aspectos da lei LGPD e como ela afeta as empresas brasileiras e estrangeiras que tratam dados pessoais de residentes brasileiros.

LGPD o que é ?

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma lei federal brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, a fim de proteger os direitos fundamentais à liberdade e à privacidade. A lei entrou em vigor em 21 de Setembro de 2021 e estabeleceu um prazo de meses para que as empresas se adequem às suas disposições.

A LGPD tem como objetivo garantir o direito à privacidade dos cidadãos brasileiros, assegurando o controle sobre suas informações pessoais. A lei também visa estimular a inovação tecnológica e a criação de novos negócios, além de promover a transparência das informações.

As principais disposições da LGPD são:

O titular dos dados tem o direito de saber como seus dados estão sendo tratados;
O titular dos dados tem o direito de solicitar a correção ou exclusão dos seus dados;
As empresas que tratam dados pessoais devem ter um departamento ou profissional responsável pelo cumprimento da lei;
As empresas que tratam dados pessoais devem ter um plano de contingência para situações de vazamento ou perda dos dados;
As infrações à LGPD podem gerar multas que podem chegar até do faturamento da empresa.

Por que a lei foi criada?

A lei foi criada para garantir que as pessoas tenham o direito à privacidade e à proteção de seus dados pessoais. Essa lei também visa garantir que as empresas tratem os dados pessoais de forma responsável e transparente.

Como a lei impacta o dia a dia das pessoas?

A lei LGPD impacta o dia a dia das pessoas de diversas formas. Primeiramente, a lei regulamenta o tratamento de dados pessoais, o que significa que toda empresa ou organização que coletar, armazenar ou tratar dados pessoais deverá seguir as regras da lei. Além disso, as pessoas terão mais controle sobre seus dados pessoais, podendo solicitar acesso, correção ou exclusão dos mesmos. Também será possível solicitar informações sobre como os dados são utilizados e quem tem acesso a eles. Por fim, as empresas e organizações devem notificar as autoridades em caso de vazamento de dados.

Quais são as consequências da não conformidade com a lei?

A não conformidade com a LGPD pode acarretar multas administrativas e penais, além de outras consequências. As multas administrativas podem chegar alguns milhões de areis, enquanto as penais podem gerar condenações a até anos de reclusão.

Além das multas, a não conformidade com a LGPD pode gerar outras consequências, como:

Suspensão ou cancelamento da autorização para o tratamento de dados;
Proibição do uso ou da transferência dos dados;
Indenizações por danos materiais ou morais;
Cancelamento de contratos; e
Responsabilização civil por perdas e danos.

A lei é obrigatória para todas as empresas?

Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor, as empresas têm se perguntado se precisam ou não adotá-la. A resposta é: depende.

A lei é obrigatória para todas as empresas que coletam, armazenam ou tratam dados pessoais no Brasil. Isso inclui qualquer tipo de dado, como nome, endereço, data de nascimento, CPF, RG e e-mail. Se sua empresa realizar qualquer uma dessas atividades, ela precisa cumprir a LGPD.

Além disso, a lei também se aplica a todas as empresas que prestam serviços a clientes brasileiros ou que possuem filiais no Brasil – mesmo que os dados pessoais estejam sendo coletados fora do país.

A LGPD não é obrigatória apenas para pessoas físicas (como você e eu), mas também para microempresas e pequenas empresas – desde que essas atividades não sejam realizadas com fins comerciais.

Como as empresas devem se preparar para a implantação da lei LGPD?

As empresas precisam se adequar à LGPD para garantir que estão cumprindo as novas regras e evitar multas. A lei prevê multas de até do faturamento da empresa, caso ela não esteja em conformidade com as suas disposições.

Para se adequar à LGPD, as empresas precisam realizar algumas ações, como:

– Identificar os dados pessoais que são tratados;
– Analisar como esses dados são utilizados;
– Avaliar os riscos envolvidos no tratamento dos dados;
– Definir medidas para minimizar os riscos identificados;
– Criar um plano de ação para implantação da LGPD;
– Treinar a equipe sobre as novas regras;
– Monitorar o cumprimento da lei.

Quais são as multas previstas na lei LGPD?

A LGPD prevê multas para as empresas que não cumprirem as suas obrigações.

As multas são aplicadas pelo Controlador, que é a autoridade competente para fiscalizar o cumprimento da lei. O valor das multas depende da gravidade da infração, podendo variar de a do faturamento da empresa no ano anterior. As multas também podem ser aplicadas em casos de violações graves, como o vazamento de dados pessoais. Nesses casos, as multas podem chegar a alguns milhões de reais, tudo depende também do tamanho da empresa.

O que mudou com a lei LGPD?

Uma das principais mudanças trazidas pela lei lgpd é a obrigação das empresas de solicitar o consentimento do usuário para o tratamento de seus dados pessoais. Antes da lei, era comum que as empresas coletarem e armazenarem dados dos seus usuários sem o seu consentimento. Com a nova lei, isso não é mais permitido.

Outra mudança importante trazida pela lei lgpd é a criação do direito à portabilidade dos dados. Esse direito permite que o usuário peça para que as informações que ele forneceu para uma empresa sejam transferidas para outra empresa. Isso facilita a troca de serviços, por exemplo, e também garante maior transparência na gestão dos dados pessoais.

A lei lgpd também trouxe novas regras para o compartilhamento de dados entre as empresas. Agora, as empresas só podem compartilhar os dados dos seus usuários com outras empresas se elas tiverem o consentimento do usuário para isso. Além disso, as empresas precisam informar ao usuário quais são os outros destinatários dos seus dados e qual será o objetivo do compartilhamento.

Por fim, a ANPD tem como principal função garantir que as empresas cumpram com as regras da lei lgpd e protejam adequadamente os dados.

Conclusão

Como você pode ver, a LGPD é uma lei que busca proteger os dados pessoais de todos os cidadãos brasileiros. Por isso, é importante que todas as empresas se adequem à nova lei e criem estratégias para proteger os dados de seus clientes. Se você tem um site ou blog, entre em contato conosco e saiba como podemos ajudá-lo a adequar sua plataforma para essa nova lei.